CR 16754 - DECISAO

CR 16754 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória trouxe peças suficientes para a compreensão da controvérsia, sendo a insuficiência documental argumento a ser deduzido perante o juízo rogante; não se verificou ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e houve manifestação espontânea da parte interessada, que consuma o objeto da comissão, autorizando a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P e art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: NOVABRINK INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.; Exequente: Rainbow S.P.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão Concessiva Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Diligência Rogada, Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Exequatur Carta Rogatória Diligência Rogada Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVABRINK INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

Parte Interessada

Rainbow S.P.A.

Exequente

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão Concessiva Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 documentação necessária para carta rogatória
  3. 3 limites da análise pelo juízo rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória trouxe peças suficientes para a compreensão da controvérsia, sendo a insuficiência documental argumento a ser deduzido perante o juízo rogante; não se verificou ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e houve manifestação espontânea da parte interessada, que consuma o objeto da comissão, autorizando a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P e art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).