CR 19646 - DECISAO

CR 19646 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência e recomendando-se diligências para localização do interessado.

Parties
Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juizo Local Criminal das Caldas da Rainha, Juiz 2; Interessado/notificado: BRUNO LINO TAMANDARE SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da carta rogatória
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Notificação Internacional, Colaboração Judiciária
Direito Internacional Processo Penal Procedimento De Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Carta Rogatória Notificação Internacional Colaboração Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juizo Local Criminal das Caldas da Rainha, Juiz 2

Juízo Requerente

BRUNO LINO TAMANDARE SILVA

Interessado/notificado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Remessa da comissão ao juízo federal competente e diligências para localização do interessado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência e recomendando-se diligências para localização do interessado.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da carta rogatória

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.