CR 19496 - DECISAO

CR 19496 - DECISAO

Verificada a ausência de oposição e estando preenchidos os requisitos legais (não há ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão), concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ.

Parties
Notificada: M. M. C. M.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante a Favor Da Concessão Do Exequatur: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação, Carta Rogatória, Revisão E Confirmação De Sentença Estrangeira
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Notificação Carta Rogatória Revisão E Confirmação De Sentença Estrangeira

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Parties

M. M. C. M.

Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante a Favor Da Concessão Do Exequatur

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 notificação para contestar ação de revisão/confirmação de sentença estrangeira
  3. 3 verificação dos requisitos dos arts. 980º e 984º do Código de Processo Civil Português e do art. 978º do mesmo Código

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de oposição e estando preenchidos os requisitos legais (não há ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão), concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Promovam-se diligências para encontrar o endereço atualizado da parte interessada, caso não seja localizada, notadamente em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.