CR 19328 - DECISAO

CR 19328 - DECISAO

Não havendo oposição e constatando-se que a carta rogatória atende aos requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível), concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, a realização da diligência em 60 dias e a devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Juízo Requerente: Tribunal Judicial de Paris; Notificado: GILLES YVES MICHEL COUDERT; Intimado: terceiro; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Exequatur Concedido
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Penhora De Bens De Terceiro
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Execução Exequatur Notificação Internacional Penhora De Bens De Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial de Paris

Juízo Requerente

GILLES YVES MICHEL COUDERT

Notificado

terceiro

Intimado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória proveniente do Tribunal Judicial de Paris
  2. 2 verificação de requisitos para homologação (não ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligência da decisão)

Ratio Decidendi

Não havendo oposição e constatando-se que a carta rogatória atende aos requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível), concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, a realização da diligência em 60 dias e a devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.