CR 19371 - DECISAO

CR 19371 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não há oposição e o pedido preenche os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis e a prática de diligências de localização, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Notificada: DANIELA FRANCO DE SÁ VALENTE; Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa, Juiz 22; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação, Diligências De Localização, Ação Especial De Cumprimento De Obrigações
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Exequatur Notificação Diligências De Localização Ação Especial De Cumprimento De Obrigações

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Parties

DANIELA FRANCO DE SÁ VALENTE

Notificada

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa, Juiz 22

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 verificação de requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade dos documentos, inteligibilidade da decisão)
  3. 3 localização da parte para notificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não há oposição e o pedido preenche os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis e a prática de diligências de localização, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis