CR 19584 - DECISAO

CR 19584 - DECISAO

Por se tratar de ação de estado da pessoa, impõe-se o cumprimento da carta rogatória por oficial de justiça (art. 247, I, do CPC); verificado que o pedido não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ concede-se o exequatur e determina-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais para as providências cabíveis.

Parties
Juízo Requerente: Tribunal da Relação de Guimarães; Parte Interessada: S. de F. P.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Concessória Do Exequatur E Remessa Da Comissão
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Citação, Reconhecimento E Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira, Ações De Estado Da Pessoa
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito De Família Exequatur Carta Rogatória Citação Reconhecimento E Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira Ações De Estado Da Pessoa

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Parties

Tribunal da Relação de Guimarães

Juízo Requerente

S. de F. P.

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Concessória Do Exequatur E Remessa Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para citação por carta rogatória
  2. 2 meio adequado de cumprimento da comissão em ações de estado da pessoa
  3. 3 verificação de conflito com soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de estado da pessoa, impõe-se o cumprimento da carta rogatória por oficial de justiça (art. 247, I, do CPC); verificado que o pedido não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ concede-se o exequatur e determina-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para cumprimento por oficial de justiça