CR 19974 - DECISAO

CR 19974 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e regimentais e, nos termos do art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ, a notificação pode ser realizada sem oitiva prévia, com garantia do contraditório posterior; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento e retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem.

Parties
Interessada: SIMONE LIMA AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Contraditório Diferido, Remessa Para Cumprimento
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Exequatur Notificação Internacional Contraditório Diferido Remessa Para Cumprimento

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Parties

SIMONE LIMA AZEREDO

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos legais para concessão de exequatur
  2. 2 Possibilidade de realização da notificação sem oitiva prévia com contraditório posterior
  3. 3 Determinação de remessa à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e regimentais e, nos termos do art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ, a notificação pode ser realizada sem oitiva prévia, com garantia do contraditório posterior; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento e retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se com urgência.