CR 19897 - DECISAO

CR 19897 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido estrangeiro enquadra-se no Protocolo de Medidas Cautelares de Ouro Preto e no Acordo do Mercosul, satisfaz os requisitos legais, e o art. 962 do CPC autoriza a execução de medidas de urgência estrangeiras por carta rogatória; ademais, o contraditório pode ser diferido nos termos do art.216-Q do RISTJ, e não há óbice de ordem pública, soberania ou dignidade humana que impeça a medida, razão pela qual autorizou-se o bloqueio das contas e ativos até a garantia da dívida e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para execução prática.

Parties
Embargadas: IAC - GROUP INTERNACIONAL AUTOMOVE COMPONENTE GROUP BRAZIL LLC; Embargadas: PERMALI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória Execução De Medidas Cautelares / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido para que seja procedido ao bloqueio das contas bancárias e demais ativos das interessadas até o suficiente para garantia da dívida; remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Exequatur, Medidas Cautelares, Carta Rogatória, Penhora De Contas Bancárias, Contraditório Diferido
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Exequatur Medidas Cautelares Carta Rogatória Penhora De Contas Bancárias Contraditório Diferido

Case Brief

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Parties

IAC - GROUP INTERNACIONAL AUTOMOVE COMPONENTE GROUP BRAZIL LLC

Embargadas

PERMALI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargadas

Procedural Posture

Carta Rogatória Execução De Medidas Cautelares / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e execução no Brasil de medidas cautelares estrangeiras mediante carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de concessão de exequatur com contraditório diferido
  3. 3 Abrangência da medida cautelar para bloqueio de contas e quaisquer ativos em nome das embargadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido estrangeiro enquadra-se no Protocolo de Medidas Cautelares de Ouro Preto e no Acordo do Mercosul, satisfaz os requisitos legais, e o art. 962 do CPC autoriza a execução de medidas de urgência estrangeiras por carta rogatória; ademais, o contraditório pode ser diferido nos termos do art.216-Q do RISTJ, e não há óbice de ordem pública, soberania ou dignidade humana que impeça a medida, razão pela qual autorizou-se o bloqueio das contas e ativos até a garantia da dívida e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária de São Paulo para execução prática.

Court Disposition

Exequatur concedido para que seja procedido ao bloqueio das contas bancárias e demais ativos das interessadas até o suficiente para garantia da dívida; remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória para proceder ao bloqueio das contas bancárias (contas correntes, depósitos a prazo fixo, fundos de investimento ou qualquer outra semelhante) das interessadas até o suficiente para garantia da dívida, nos termos do art. 854 do CPC.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.