CR 20031 - DECISAO

CR 20031 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não viola os requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública; autenticidade documental; inteligibilidade da decisão) e porque o procedimento pode ser realizado sem oitiva prévia, com contraditório posterior, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC c/c art. 216-Q do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo para cumprimento.

Parties
Autoridade Requerente Estrangeira: Tribunal Marítimo de Lisboa, Juízo Marítimo, Juiz 2; Testemunha: SILVANA VITAL; Testemunha: ROSE CALADO; Órgão Destinatário: Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Exequatur Concedido; Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento urgente; posterior retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente; publicação determinada.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Audiência Por Videoconferência
Cooperação Internacional Processo Civil Procedimento De Carta Rogatória Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Audiência Por Videoconferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Marítimo de Lisboa, Juízo Marítimo, Juiz 2

Autoridade Requerente Estrangeira

SILVANA VITAL

Testemunha

ROSE CALADO

Testemunha

Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Órgão Destinatário

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Exequatur Concedido; Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Possibilidade de realização de prova sem oitiva prévia do interessado em cooperação internacional
  3. 3 Necessidade de participação das testemunhas em unidade judicial brasileira e de contatos técnicos para videoconferência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não viola os requisitos legais (soberania, dignidade humana, ordem pública; autenticidade documental; inteligibilidade da decisão) e porque o procedimento pode ser realizado sem oitiva prévia, com contraditório posterior, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC c/c art. 216-Q do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento urgente; posterior retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente; publicação determinada.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.