CR 19384 - DECISAO

CR 19384 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição, as manifestações da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal foram favoráveis, e o pedido não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, estando presentes a autenticidade dos documentos e a inteligibilidade da decisão, nos termos do art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ.

Parties
Notificado; Representante Legal Da Sociedade TRI TECHNOLOGIES Ltda.: RUBEM JUNQUEIRA DE SOUZA; Sociedade Representada: TRI TECHNOLOGIES Ltda.; Justiça Requisitante (itália): Tribunal di Padova; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (exequatur Concedido)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Notificação, Intimação
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Exequatur Carta Rogatória Notificação Intimação

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Parties

RUBEM JUNQUEIRA DE SOUZA

Notificado; Representante Legal Da Sociedade TRI TECHNOLOGIES Ltda.

TRI TECHNOLOGIES Ltda.

Sociedade Representada

Tribunal di Padova

Justiça Requisitante (itália)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (exequatur Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Autenticidade e inteligibilidade dos documentos apresentados

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não houve oposição, as manifestações da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal foram favoráveis, e o pedido não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, estando presentes a autenticidade dos documentos e a inteligibilidade da decisão, nos termos do art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis