CR 19896 - DECISAO

CR 19896 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não afronta soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade; inteligibilidade) e a legislação permite a realização da diligência sem oitiva prévia quando cabível, com contraditório diferido; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Parties
Testemunha: SANDRA RISTORI; Autoridade Requisitante: Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 54 Vara de Buenos Aires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; posteriormente retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Oitiva De Testemunha, Transcrição De Depoimento
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Oitiva De Testemunha Transcrição De Depoimento

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Parties

SANDRA RISTORI

Testemunha

Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho n. 54 Vara de Buenos Aires

Autoridade Requisitante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 realização de diligência sem oitiva prévia do interessado com contraditório posterior
  3. 3 determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não afronta soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade; inteligibilidade) e a legislação permite a realização da diligência sem oitiva prévia quando cabível, com contraditório diferido; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; posteriormente retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur.
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.