CR 19512 - DECISAO

CR 19512 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, estando presentes autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão; a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal não se opuseram, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das diligências.

Parties
Notificado: ANDRE W DEBES FELIPPU; Autoridade Requerente: Tribunal do Décimo Primeiro Circuito Judicial, Condado de Miami, Flórida; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Diligências Para Localização
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Procedimento De Exequatur Exequatur Notificação Internacional Diligências Para Localização

Case Brief

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Parties

ANDRE W DEBES FELIPPU

Notificado

Tribunal do Décimo Primeiro Circuito Judicial, Condado de Miami, Flórida

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória estrangeira
  2. 2 Verificação de atendimento aos requisitos legais: não ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão
  3. 3 Determinação de diligências e remessa à Justiça Federal local

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, estando presentes autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão; a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal não se opuseram, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das diligências.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.