CR 19432 - DECISAO

CR 19432 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido constante da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das providências cabíveis, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Regional da 17ª Vara de Justiça no e para o Condado de Broward, Flórida; Parte Interessada a Ser Citada: NEUSA MARIA DE FREITAS BOTELHO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Citação Internacional, Carta Rogatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Exequatur Citação Internacional Carta Rogatória

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Parties

Tribunal Regional da 17ª Vara de Justiça no e para o Condado de Broward, Flórida

Autoridade Requerente

NEUSA MARIA DE FREITAS BOTELHO

Parte Interessada a Ser Citada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido constante da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das providências cabíveis, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.