CR 20181 - DECISAO

CR 20181 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, estando preservadas a autenticidade dos documentos e a inteligibilidade da decisão, e porque, diante da proximidade da audiência designada pela justiça rogante, é cabível o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e do art. 962, §2º do CPC; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, para execução das providências cabíveis, com prazo excepcional de 30 dias e recomendações de diligências caso a interessada não seja localizada.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Local Criminal de Pena fiel, Juiz 2; Pessoa a Ser Ouvida: FERNANDA KARLA COELHO DA SILVEIRA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Notificação
Cooperação Internacional Processo Penal Processo Civil Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Notificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Local Criminal de Pena fiel, Juiz 2

Justiça Rogante

FERNANDA KARLA COELHO DA SILVEIRA

Pessoa a Ser Ouvida

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Compatibilidade da medida com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Aplicação do contraditório diferido por ocasião de cooperação internacional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, estando preservadas a autenticidade dos documentos e a inteligibilidade da decisão, e porque, diante da proximidade da audiência designada pela justiça rogante, é cabível o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e do art. 962, §2º do CPC; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária da Paraíba, para execução das providências cabíveis, com prazo excepcional de 30 dias e recomendações de diligências caso a interessada não seja localizada.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Paraíba, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se, excepcionalmente, em 30 (trinta) dias.