CR 20124 - DECISAO

CR 20124 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública e apresenta documentos autênticos e inteligíveis, e determinou-se o contraditório diferido com fundamento na proximidade da audiência e na necessidade de providências prévias, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ c/c art. 962, §2º do CPC; a execução da diligência foi remetida à Seção Judiciária do RJ para intimação do interessado e adoção de diligências de localização quando necessário.

Parties
Juízo Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Matosinhos - Juiz 2; Arguido: ADMILSON OLIMPIO NEGREIROS; Órgão Ministerial (parecer Favorável): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Determinação De Diligência De Citação Com Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para intimação do interessado com contraditório diferido; cumprimento em prazo excepcional de 15 dias; autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Citação, Termo De Identificação E Residência
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Exequatur Contraditório Diferido Citação Termo De Identificação E Residência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Matosinhos - Juiz 2

Juízo Rogante

ADMILSON OLIMPIO NEGREIROS

Arguido

Ministério Público

Órgão Ministerial (parecer Favorável)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur / Determinação De Diligência De Citação Com Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória de citação
  2. 2 Possibilidade de contraditório diferido em cooperação internacional
  3. 3 Verificação de requisitos (soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública e apresenta documentos autênticos e inteligíveis, e determinou-se o contraditório diferido com fundamento na proximidade da audiência e na necessidade de providências prévias, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ c/c art. 962, §2º do CPC; a execução da diligência foi remetida à Seção Judiciária do RJ para intimação do interessado e adoção de diligências de localização quando necessário.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para intimação do interessado com contraditório diferido; cumprimento em prazo excepcional de 15 dias; autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para que intime a parte interessada no endereço indicado às fls. 2/3