CR 20142 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade ou ordem pública e há autenticidade dos documentos) e, diante da proximidade do ato designado pela justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido, nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2 do CPC; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária do Amazonas para execução, com prazo excepcional de 30 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Corte Superior Nacional de Justiça Penal Especializada da República do Peru; Parte a Ser Intimada: JORGE ANTONIO MATOS DEL VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação, Carta Rogatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Internacional Exequatur Contraditório Diferido Intimação Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

Corte Superior Nacional de Justiça Penal Especializada da República do Peru

Justiça Rogante

JORGE ANTONIO MATOS DEL VILLAR

Parte a Ser Intimada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Verificação de requisitos de admissibilidade (soberania, dignidade, ordem pública, autenticidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade ou ordem pública e há autenticidade dos documentos) e, diante da proximidade do ato designado pela justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido, nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2 do CPC; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal/Seção Judiciária do Amazonas para execução, com prazo excepcional de 30 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, para as providências cabíveis.
  • No caso de não localização da parte, promover diligências em órgãos públicos e concessionárias de serviços (água, energia e telefonia) para obtenção de endereço atualizado.