CR 20162 - DECISAO

CR 20162 - DECISAO

O exequatur foi concedido porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligência da decisão) e porque a diligência de obtenção de provas pode ser realizada sem oitiva prévia do interessado, com contraditório diferido assegurado, nos termos do art. 962, § 2º do CPC e do art. 216-Q, § 1º do RISTJ; o deferimento funda-se ainda nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Solicitante: Justiça argentina; Interessado: Ezequiel Ceferino Estrada; Órgão Requerido: Polícia Federal, Delegacia de Polícia de Imigração (Rio de Janeiro); Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis; após cumprimento, retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Coleta De Provas
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Coleta De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça argentina

Solicitante

Ezequiel Ceferino Estrada

Interessado

Polícia Federal, Delegacia de Polícia de Imigração (Rio de Janeiro)

Órgão Requerido

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização da diligência sem oitiva prévia do interessado
  3. 3 Verificação de conformidade com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

O exequatur foi concedido porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligência da decisão) e porque a diligência de obtenção de provas pode ser realizada sem oitiva prévia do interessado, com contraditório diferido assegurado, nos termos do art. 962, § 2º do CPC e do art. 216-Q, § 1º do RISTJ; o deferimento funda-se ainda nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis; após cumprimento, retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.