CR 20164 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e preenche os requisitos de autenticidade e inteligibilidade, e porque a prova requerida pode ser obtida sem oitiva prévia do interessado, com garantia de contraditório posterior, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis.

Parties: Solicitante: Justiça argentina; Interessado: Ezequiel Ceferino Estrada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome: exequatur concedido
Legal Topics: Exequatur, Obtenção De Provas, Carta Rogatória, Contraditório Diferido

Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Exequatur Obtenção De Provas Carta Rogatória Contraditório Diferido

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Parties

Justiça argentina

Solicitante

Ezequiel Ceferino Estrada

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

1 Concessão de exequatur para carta rogatória
2 Possibilidade de execução da medida sem oitiva prévia do interessado quando garantido contraditório posterior
3 Compatibilidade da carta rogatória com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
Cumpra-se com urgência.