CR 20165 - DECISAO

CR 20165 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível) e porque a legislação autoriza a realização da diligência sem oitiva prévia, com contraditório diferido, quando a intimação prévia pudesse prejudicar a cooperação internacional; determinou-se o envio dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para cumprimento e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.

Parties
Interessado: RICARDO ARTOLA; Parte Requerente: Justiça argentina; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Citação Por Carta Rogatória, Prova Testemunhal, Contraditório Diferido
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Exequatur Citação Por Carta Rogatória Prova Testemunhal Contraditório Diferido

Case Brief

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Parties

RICARDO ARTOLA

Interessado

Justiça argentina

Parte Requerente

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos legais para concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização da diligência sem oitiva prévia do interessado mediante contraditório posterior
  3. 3 Remessa dos autos à autoridade judicial competente para cumprimento da carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível) e porque a legislação autoriza a realização da diligência sem oitiva prévia, com contraditório diferido, quando a intimação prévia pudesse prejudicar a cooperação internacional; determinou-se o envio dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para cumprimento e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se com urgência.