CR 19498 - DECISAO

CR 19498 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de averbação de penhora atende aos requisitos da Convenção Interamericana (punibilidade e correspondência de crimes), os documentos e a decisão estrangeira são autênticos, a medida tem natureza cautelar que justifica o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC, e não há ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

Parties
Autoridade Rogante: Procuradoria-Geral da República de El Salvador; Interessado / Proprietário: HUGO ALFREDO BARRIENTOS CLARÁ; Interessado / Proprietária: LETÍCIA MARIA PORTILLO DE BARRIENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Averbação De Penhora, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Congelamento De Ativos, Sequestro, Peculato, Lavagem De Dinheiro
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Parties

Procuradoria-Geral da República de El Salvador

Autoridade Rogante

HUGO ALFREDO BARRIENTOS CLARÁ

Interessado / Proprietário

LETÍCIA MARIA PORTILLO DE BARRIENTOS

Interessado / Proprietária

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para averbação de penhora requerida por carta rogatória
  2. 2 aplicabilidade da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal
  3. 3 correspondência de tipicidade penal entre os ordenamentos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de averbação de penhora atende aos requisitos da Convenção Interamericana (punibilidade e correspondência de crimes), os documentos e a decisão estrangeira são autênticos, a medida tem natureza cautelar que justifica o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC, e não há ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 30 (trinta) dias.