CR 19253 - DECISAO

CR 19253 - DECISAO

Concedo o exequatur porque não há oposição e o pedido não atenta contra os requisitos legais (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), com fundamento no art. 216-O c.c. art. 216-P do RISTJ; remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis, com cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Interessado: FELIPE DOS SANTOS ROSA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Notificação Pessoal, Cooperação Judiciária Internacional
Direito Internacional Direito Processual Penal Exequatur Carta Rogatória Notificação Pessoal Cooperação Judiciária Internacional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE DOS SANTOS ROSA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade da decisão)

Ratio Decidendi

Concedo o exequatur porque não há oposição e o pedido não atenta contra os requisitos legais (ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), com fundamento no art. 216-O c.c. art. 216-P do RISTJ; remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis, com cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O c.c. art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.