CR 20401 - DECISAO

CR 20401 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preenche os requisitos legais (não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível) e a legislação (art. 962, § 2º CPC e art. 216-Q, § 1º RISTJ) autoriza a realização da medida com contraditório diferido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal/Seção Judiciária do RS para cumprimento e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Deponente: PAULO ROGÉRIO SERRA; Deponente: LYON PATRIKE BENITEZ PORTO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Remessa À Justiça Federal, Art. 216 O/p/q RISTJ, Art. 962, § 2º CPC
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Remessa À Justiça Federal Art. 216 O/p/q RISTJ Art. 962, § 2º CPC

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Parties

PAULO ROGÉRIO SERRA

Deponente

LYON PATRIKE BENITEZ PORTO SERRA

Deponente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização da medida sem oitiva prévia do interessado (contraditório diferido)
  3. 3 Verificação de ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preenche os requisitos legais (não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível) e a legislação (art. 962, § 2º CPC e art. 216-Q, § 1º RISTJ) autoriza a realização da medida com contraditório diferido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal/Seção Judiciária do RS para cumprimento e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.
  • Após, retornem os autos à Presidência do STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.