CR 20421 - DECISAO

CR 20421 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de carta rogatória não viola os requisitos legais (não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível), estando presentes os fundamentos do art. 216-O c/c 216-P do RISTJ; reconheceu-se a necessidade de contraditório diferido com base no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requisitante: Tribunal Fiscal da Nação (Argentina); Requerido: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Produção De Provas, Obtenção De Documentos SISCOMEX
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Produção De Provas Obtenção De Documentos SISCOMEX

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Parties

Tribunal Fiscal da Nação (Argentina)

Autoridade Requisitante

NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A

Requerido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 possibilidade de realização da medida sem intimação prévia (contraditório diferido)
  3. 3 obtenção de cópias autenticadas dos SISCOMEX junto à empresa requerida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de carta rogatória não viola os requisitos legais (não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível), estando presentes os fundamentos do art. 216-O c/c 216-P do RISTJ; reconheceu-se a necessidade de contraditório diferido com base no art. 216-Q, § 1º do RISTJ e art. 962, § 2º do CPC; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 dias.