CR 20367 - DECISAO

CR 20367 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e porque o art. 962, § 2º do CPC e o art. 216-Q, § 1º do RISTJ autorizam a realização da medida sem oitiva prévia mediante contraditório diferido, tornando procedente o pedido de inquirição das testemunhas por videoconferência e determinando o encaminhamento dos autos às Seções Judiciárias competentes para execução.

Parties
Solicitante: Justiça peruana; Testemunha: ELEUBERTO ANTONIO MARTORELLI; Testemunha: LUIZ EDUARDO DA ROCHA SOAREZ; Testemunha: ANGELA PALMEIRAS FERREIRA; Testemunha: OLÍVIO RODRIGUES JUNIOR; Testemunha: JORGE HENRIQUE SIMOES BARATA; Testemunha: LUIZ ANTONIO MAMERI; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Videoconferência
Cooperação Internacional Processo Civil Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Videoconferência

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Parties

Justiça peruana

Solicitante

ELEUBERTO ANTONIO MARTORELLI

Testemunha

LUIZ EDUARDO DA ROCHA SOAREZ

Testemunha

ANGELA PALMEIRAS FERREIRA

Testemunha

OLÍVIO RODRIGUES JUNIOR

Testemunha

JORGE HENRIQUE SIMOES BARATA

Testemunha

LUIZ ANTONIO MAMERI

Testemunha

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos legais para exequatur de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização de prova por videoconferência em carta rogatória
  3. 3 Aplicabilidade do contraditório diferido

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e porque o art. 962, § 2º do CPC e o art. 216-Q, § 1º do RISTJ autorizam a realização da medida sem oitiva prévia mediante contraditório diferido, tornando procedente o pedido de inquirição das testemunhas por videoconferência e determinando o encaminhamento dos autos às Seções Judiciárias competentes para execução.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seções Judiciárias do Estados da Bahia e de São Paulo, para as providências cabíveis