CR 19959 - DECISAO

CR 19959 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não fere soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível) e a legislação aplicável (art. 216-O, 216-P e art. 962, §2º do CPC c/c art. 216-Q do RISTJ) autoriza a execução da diligência com contraditório diferido; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para providências.

Parties
Solicitante: Juzgado Nacional de Primeira Instancia n. 105 (Justiça argentina); Instituição Requerida: BANCO SANTANDER S. A.; Interessado: EDUARDO LUIS FURLONG; Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis; retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Remessa À Justiça Federal
Cooperação Internacional Processo Civil Prova Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Remessa À Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juzgado Nacional de Primeira Instancia n. 105 (Justiça argentina)

Solicitante

BANCO SANTANDER S. A.

Instituição Requerida

EDUARDO LUIS FURLONG

Interessado

Ministério Público

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Remessa Dos Autos À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para execução de carta rogatória estrangeira
  2. 2 possibilidade de realização da diligência sem oitiva prévia do interessado (contraditório diferido)
  3. 3 verificação de requisitos formais da carta rogatória (não ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana, à ordem pública; autenticidade; inteligibilidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não fere soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível) e a legislação aplicável (art. 216-O, 216-P e art. 962, §2º do CPC c/c art. 216-Q do RISTJ) autoriza a execução da diligência com contraditório diferido; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para providências.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis; retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.