CR 20433 - DECISAO

CR 20433 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de carta rogatória não viola soberania, dignidade humana ou ordem pública, os documentos são autênticos e inteligíveis, e o contraditório diferido foi admitido diante da proximidade da audiência e da necessidade de providências prévias; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, com recomendação de diligências para localização do notificado e prazo excepcional de cumprimento em 30 dias, seguindo-se a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Representante Legal: DELAINE VICTOR BARLETTA; Empresa: DVB Diversões Turísticas Sociedade Unipessoal Lda.; Autoridade Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Portimão - Juiz 1; Interveniente (manifestou Se Favoravelmente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional, Intimação
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional Intimação

Case Brief

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Parties

DELAINE VICTOR BARLETTA

Representante Legal

DVB Diversões Turísticas Sociedade Unipessoal Lda.

Empresa

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Portimão - Juiz 1

Autoridade Requisitante

Ministério Público

Interveniente (manifestou Se Favoravelmente)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 admissibilidade de contraditório diferido
  3. 3 notificação de interessado para audiência de julgamento designada em jurisdição estrangeira

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de carta rogatória não viola soberania, dignidade humana ou ordem pública, os documentos são autênticos e inteligíveis, e o contraditório diferido foi admitido diante da proximidade da audiência e da necessidade de providências prévias; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, com recomendação de diligências para localização do notificado e prazo excepcional de cumprimento em 30 dias, seguindo-se a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis
  • Promova-se, caso a parte não seja localizada, diligências para obtenção do endereço atualizado em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia)