CR 20484 - DECISAO

CR 20484 - DECISAO

Concluiu-se que a carta rogatória preenche os requisitos legais (não ofende soberania, dignidade ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível) e, considerando a possibilidade de ineficácia da cooperação se houver intimação prévia, aplicou-se o regime de contraditório diferido previsto no art. 962, §2º do CPC e art. 216-Q, §1º do RISTJ, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais.

Parties
Notificado: ROGÉRIO MATOS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur (decisão)
Outcome
Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais; cumprimento com urgência e posterior envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Notificação Internacional, Contraditório Diferido
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Exequatur Carta Rogatória Notificação Internacional Contraditório Diferido

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Parties

ROGÉRIO MATOS MUNIZ

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de notificação sem oitiva prévia com contraditório diferido
  3. 3 Remessa dos autos para a execução pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a carta rogatória preenche os requisitos legais (não ofende soberania, dignidade ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível) e, considerando a possibilidade de ineficácia da cooperação se houver intimação prévia, aplicou-se o regime de contraditório diferido previsto no art. 962, §2º do CPC e art. 216-Q, §1º do RISTJ, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais; cumprimento com urgência e posterior envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis