CR 20511 - DECISAO

CR 20511 - DECISAO

Verificou-se que o pedido formulado pela Justiça portuguesa não afronta requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), e, com base nas normas do CPC e do Regimento Interno do STJ que admitem contraditório diferido, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para cumprimento.

Parties
Interessado: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Requerente: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará; após retorno, autos a serem enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Remessa De Autos, Cooperação Judiciária
Cooperação Internacional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Exequatur Contraditório Diferido Remessa De Autos Cooperação Judiciária

Case Brief

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Parties

JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

Interessado

Justiça portuguesa

Autoridade Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de contraditório diferido nas diligências de cooperação internacional
  3. 3 Envio de autos à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido formulado pela Justiça portuguesa não afronta requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), e, com base nas normas do CPC e do Regimento Interno do STJ que admitem contraditório diferido, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos remetidos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará; após retorno, autos a serem enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para as providências cabíveis