CR 19114 - DECISAO

CR 19114 - DECISAO

Constatado o cumprimento da carta rogatória (audiência realizada e formalização da discordância sobre a tradução na ata), o agravo interno perdeu sua relevância prática e foi julgado prejudicado; considerando a carta rogatória cumprida, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Agravante: RONALDO TOCCAFONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Internamente Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos À Justiça Rogante
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; carta rogatória considerada cumprida; autos devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X, do RISTJ
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Tradução Juramentada, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Internacional Privado Exequatur Carta Rogatória Tradução Juramentada Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO TOCCAFONDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Internamente Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 validade da tradução da carta rogatória
  3. 3 cumprimento da carta rogatória e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da carta rogatória (audiência realizada e formalização da discordância sobre a tradução na ata), o agravo interno perdeu sua relevância prática e foi julgado prejudicado; considerando a carta rogatória cumprida, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por meio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; carta rogatória considerada cumprida; autos devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 471-476.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X, do RISTJ.