CR 19758 - DECISAO

CR 19758 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, por não haver oposição e por verificarem-se os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, bem como autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão); determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com prazo para cumprimento da diligência de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Notificado / Parte Interessada: EMILLE DURCHON; Justiça Estrangeira (requente): Tribunal Judiciaire de Nanterre; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Destinatário Da Comissão: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (notificação Processo N. 5020 Tr2023, Penhora De Bens De Terceiro) / Concessão Do Exequatur (decisão)
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Notificação Internacional, Penhora De Bens De Terceiro
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Internacional Exequatur Carta Rogatória Notificação Internacional Penhora De Bens De Terceiro

Case Brief

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Parties

EMILLE DURCHON

Notificado / Parte Interessada

Tribunal Judiciaire de Nanterre

Justiça Estrangeira (requente)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Órgão Destinatário Da Comissão

Procedural Posture

Carta Rogatória (notificação Processo N. 5020 Tr2023, Penhora De Bens De Terceiro) / Concessão Do Exequatur (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Verificação dos requisitos de admissibilidade: não ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão
  3. 3 Determinação de providências para localização da parte e cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, por não haver oposição e por verificarem-se os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, bem como autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão); determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com prazo para cumprimento da diligência de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis