CR 20607 - DECISAO

CR 20607 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade, ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível) e porque, tratando-se de produção de provas, admite-se o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC; pedidos incidentais da interessada relativos à participação e dispensa de testemunhas devem ser dirigidos à autoridade rogante e não ao STJ; a comissão foi remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Rogante: Juiz da 3ª Vara Cível de Santiago; Interessada: Verallia Chile S.A.; Órgão: Ministério da Justiça; Fiscal: Ministério Público; Testemunha: CAROLINE ALMEIDA FALEIROS; Testemunha: SÍLVIO GONÇALVES RAMOS; Testemunha: FÁBIO MOREIRA; Testemunha: ANDERSON MOREIRA; Testemunha: FABIANA CRISTINA CARVALHO BOUZA; Testemunha: QUINTIN TESTA DOMINGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida para cumprimento pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; prazo de cumprimento de 60 dias; autos a serem devolvidos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Produção De Provas, Contraditório Diferido
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Exequatur Carta Rogatória Produção De Provas Contraditório Diferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juiz da 3ª Vara Cível de Santiago

Autoridade Rogante

Verallia Chile S.A.

Interessada

Ministério da Justiça

Órgão

Ministério Público

Fiscal

CAROLINE ALMEIDA FALEIROS

Testemunha

SÍLVIO GONÇALVES RAMOS

Testemunha

FÁBIO MOREIRA

Testemunha

ANDERSON MOREIRA

Testemunha

FABIANA CRISTINA CARVALHO BOUZA

Testemunha

QUINTIN TESTA DOMINGUEZ

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de inquirição de testemunhas por carta rogatória
  2. 2 necessidade de transcrição dos depoimentos para tradução
  3. 3 competência para decidir pedidos de parte interessada no exterior

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade, ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível) e porque, tratando-se de produção de provas, admite-se o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, §1º do RISTJ e art. 962, §2º do CPC; pedidos incidentais da interessada relativos à participação e dispensa de testemunhas devem ser dirigidos à autoridade rogante e não ao STJ; a comissão foi remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida para cumprimento pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; prazo de cumprimento de 60 dias; autos a serem devolvidos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.