CR 19733 - DECISAO

CR 19733 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado); por ter sido cumprida a diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Escritório de Curadoria do Distrito de Bülach, Cantão de Zurique; Parte Interessada: Alcea Romano; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão: Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Intimação Postal, Devolução Dos Autos, Ordem Penal
Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Processo Penal Exequatur Carta Rogatória Intimação Postal Devolução Dos Autos Ordem Penal

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Parties

Escritório de Curadoria do Distrito de Bülach, Cantão de Zurique

Justiça Rogante

Alcea Romano

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão: Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 compatibilidade da diligência com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 consumação da diligência por intimação postal com aviso de recebimento assinado e consequente devolução dos autos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado); por ter sido cumprida a diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Exequatur concedido com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.