CR 19841 - DECISAO

CR 19841 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atendeu aos requisitos legais (não ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade) e a legislação aplicável (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; art. 962, § 2º CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ) permite a realização da medida sem oitiva prévia, com contraditório diferido; determinou-se, assim, a remessa dos autos à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judiciare de Paris; Pessoa a Ser Notificada: BERTRAND DELAUNAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Exequatur, Citação Internacional, Notificação, Contraditório Diferido
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Exequatur Citação Internacional Notificação Contraditório Diferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judiciare de Paris

Autoridade Requerente

BERTRAND DELAUNAY

Pessoa a Ser Notificada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur Com Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos legais para homologação de carta rogatória
  2. 2 possibilidade de realização da medida sem oitiva prévia do interessado
  3. 3 utilização de meios eletrônicos para citação/notificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atendeu aos requisitos legais (não ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade) e a legislação aplicável (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; art. 962, § 2º CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ) permite a realização da medida sem oitiva prévia, com contraditório diferido; determinou-se, assim, a remessa dos autos à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.