CR 19651 - DECISAO

CR 19651 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque não há oposição ao deferimento e o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, havendo autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para localização do endereço e cumprimento da intimação no prazo de 60 dias, com retorno posterior ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Superior - Secção 4ª (Justiça espanhola); Parte Interessada: FERNANDO MARCELO ARAGÃO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Intimação, Carta Rogatória, Notificação Internacional, Branqueamento De Capitais
Cooperação Jurídica Internacional Direito Penal Exequatur Intimação Carta Rogatória Notificação Internacional Branqueamento De Capitais

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Parties

Tribunal Superior - Secção 4ª (Justiça espanhola)

Justiça Requerente

FERNANDO MARCELO ARAGÃO

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para notificação de parte interessada
  2. 2 verificação de eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 autenticidade dos documentos e inteligência da decisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque não há oposição ao deferimento e o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, havendo autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para localização do endereço e cumprimento da intimação no prazo de 60 dias, com retorno posterior ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis e diligências necessárias a fim de encontrar o endereço atualizado da parte interessada.
  • Cumpra-se em 60 (sessenta) dias.