CR 20587 - DECISAO

CR 20587 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violou os requisitos legais mencionados; aplicou-se o contraditório diferido com fundamento nos dispositivos do RISTJ e do CPC ante a natureza da medida e o risco de ineficiência da cooperação com intimação prévia; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento em 30 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Cível de Oeiras - Juiz 2; Interessada: ISABELA PEREZ QUESADA DE LENCASTRE CAPPELLINI; Ministerio Publico (opinado): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis; cumprimento excepcional em 30 dias; autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Avaliação Pericial
Cooperação Internacional Processo Civil Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Avaliação Pericial

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Cível de Oeiras - Juiz 2

Autoridade Requerente

ISABELA PEREZ QUESADA DE LENCASTRE CAPPELLINI

Interessada

Ministério Público

Ministerio Publico (opinado)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur à carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em medidas de cooperação internacional
  3. 3 Verificação de requisitos impeditivos (soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violou os requisitos legais mencionados; aplicou-se o contraditório diferido com fundamento nos dispositivos do RISTJ e do CPC ante a natureza da medida e o risco de ineficiência da cooperação com intimação prévia; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento em 30 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis; cumprimento excepcional em 30 dias; autos devolvidos ao STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis