CR 20704 - DECISAO

CR 20704 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), e a realização das diligências sem oitiva prévia do interessado é permitida pelo CPC e pelo RISTJ quando assegurado o contraditório posterior; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis, com retorno posterior à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.

Parties
Autoridade Requerente: Justiça portuguesa; Interessado: JOAQUIM ANTÔNIO FERNANDES ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Prova Pericial
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Justiça portuguesa

Autoridade Requerente

JOAQUIM ANTÔNIO FERNANDES ABREU

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos legais para concessão de exequatur
  2. 2 possibilidade de realização de diligências por carta rogatória sem oitiva prévia do interessado com contraditório diferido
  3. 3 remessa dos autos à Justiça Federal para cumprimento das diligências solicitadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade), e a realização das diligências sem oitiva prévia do interessado é permitida pelo CPC e pelo RISTJ quando assegurado o contraditório posterior; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis, com retorno posterior à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se com urgência.