CR 20535 - DECISAO

CR 20535 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão) e porque o ordenamento (art. 962, §2º CPC e art. 216-Q, §1º RISTJ) autoriza a execução da diligência com contraditório diferido quando a intimação prévia prejudicaria a eficiência da cooperação; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para cumprimento e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país requerente via autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Justiça argentina; Destinatária Da Diligência: PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Cooperação Internacional / Decisão Concessiva De Exequatur Com Remessa À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; retorno posterior à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Remessa À Justiça Federal
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Remessa À Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça argentina

Autoridade Requerente

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Destinatária Da Diligência

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Cooperação Internacional / Decisão Concessiva De Exequatur Com Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização da diligência sem oitiva prévia do interessado (contraditório diferido)
  3. 3 Verificação de requisitos de não ofensa à soberania, à dignidade humana e à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão) e porque o ordenamento (art. 962, §2º CPC e art. 216-Q, §1º RISTJ) autoriza a execução da diligência com contraditório diferido quando a intimação prévia prejudicaria a eficiência da cooperação; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para cumprimento e posterior retorno à Presidência do STJ para envio ao país requerente via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; retorno posterior à Presidência do STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis