CR 20565 - DECISAO

CR 20565 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atendia aos requisitos legais (não afronta soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível) e, nos termos do art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ, autorizou-se o cumprimento da medida cautelar sem oitiva prévia do interessado, com contraditório diferido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal do Rio Grande do Sul para as providências cabíveis.

Parties
Exequente: CALIMBOY S/A; Executado: IRGA - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ; Autoridade Requerente: Justiça argentina; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento De Medida Cautelar
Outcome
Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento da medida cautelar, com retorno posterior à Presidência do STJ para envio ao país de origem.
Legal Topics
Exequatur, Medidas Cautelares, Embargo De Fundos, Contraditório Diferido, Remessa De Autos
Cooperação Internacional Processo Civil Execução Exequatur Medidas Cautelares Embargo De Fundos Contraditório Diferido Remessa De Autos

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Parties

CALIMBOY S/A

Exequente

IRGA - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ

Executado

Justiça argentina

Autoridade Requerente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento De Medida Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de medida cautelar sem oitiva prévia quando se garante contraditório posterior
  3. 3 Remessa dos autos à Justiça Federal para as providências cabíveis

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atendia aos requisitos legais (não afronta soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível) e, nos termos do art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ, autorizou-se o cumprimento da medida cautelar sem oitiva prévia do interessado, com contraditório diferido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal do Rio Grande do Sul para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento da medida cautelar, com retorno posterior à Presidência do STJ para envio ao país de origem.

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Remeter os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis