CR 20233 - DECISAO

CR 20233 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende soberania, dignidade ou ordem pública e porque a parte interessada, representada por advogada, compareceu espontaneamente e não se opôs, suprindo a exigência de citação por oficial de justiça; consumado o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal da Relação de Lisboa; Citada: M. R. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (ação De Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira De Divórcio N. 859/24.6 Yrlsb) / Decisão Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal devido ao cumprimento da diligência.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Citação Em Ações De Estado, Reconhecimento De Sentença Estrangeira, Ordem Pública
Direito Internacional Privado Direito De Família Exequatur Carta Rogatória Citação Em Ações De Estado Reconhecimento De Sentença Estrangeira Ordem Pública

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Parties

Tribunal da Relação de Lisboa

Justiça Requerente

M. R. N.

Citada

Procedural Posture

Carta Rogatória (ação De Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira De Divórcio N. 859/24.6 Yrlsb) / Decisão Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da carta rogatória sem citação por oficial de justiça diante da manifestação espontânea de advogado
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública como condição para o exequatur
  3. 3 necessidade de devolução dos autos quando a diligência rogada foi cumprida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende soberania, dignidade ou ordem pública e porque a parte interessada, representada por advogada, compareceu espontaneamente e não se opôs, suprindo a exigência de citação por oficial de justiça; consumado o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal devido ao cumprimento da diligência.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Considero consumado o objeto da comissão e desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, diante do comparecimento espontâneo da parte interessada.