CR 19499 - DECISAO

CR 19499 - DECISAO

Verificados os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão) e não havendo oposição das partes, concedeu-se o exequatur para que a carta rogatória seja executada pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Ceará, com determinação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Porto, Juízo Local Criminal do Porto, Juiz 1; Destinatário/notificado: Fernando Manuel Gomes Faustino Casado; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação, Carta Rogatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Exequatur Notificação Carta Rogatória

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Porto, Juízo Local Criminal do Porto, Juiz 1

Autoridade Requerente

Fernando Manuel Gomes Faustino Casado

Destinatário/notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de ausência de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão) e não havendo oposição das partes, concedeu-se o exequatur para que a carta rogatória seja executada pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Ceará, com determinação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, combinado com o art. 216-P do RISTJ
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Ceará, para as providências cabíveis