CR 19762 - DECISAO

CR 19762 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória é de natureza puramente notificatória, não envolve cumprimento de ordem de prisão nem execução de pena substitutiva; a notificação é necessária para permitir o exercício da ampla defesa e o mero procedimento citatório não afronta a ordem pública ou a soberania nacional, razão pela qual se remete a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Requerido: Felipe Luís Bender; Requérente: Ministério Público do Cantão URI (Suíça); Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Notificação/exequatur) / Decisão Sobre Exequatur; Remessa À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido; carta rogatória concedida para fins de notificação pessoal do requerido.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória Notificatória, Notificação Pessoal, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Conversão De Pena De Multa Em Pena Privativa De Liberdade, Poverty Penalties
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Parties

Felipe Luís Bender

Requerido

Ministério Público do Cantão URI (Suíça)

Requérente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Notificação/exequatur) / Decisão Sobre Exequatur; Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória de natureza notificatória
  2. 2 Possível afronta à ordem pública e à dignidade da pessoa humana pela conversão de multa não paga em pena privativa de liberdade
  3. 3 Aplicação de padrões internacionais de direitos humanos na verificação da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória é de natureza puramente notificatória, não envolve cumprimento de ordem de prisão nem execução de pena substitutiva; a notificação é necessária para permitir o exercício da ampla defesa e o mero procedimento citatório não afronta a ordem pública ou a soberania nacional, razão pela qual se remete a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; carta rogatória concedida para fins de notificação pessoal do requerido.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência requerida.