CR 19823 - DECISAO

CR 19823 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a carta rogatória em exame é puramente notificatória e não envolve cumprimento de ordem de prisão nem execução imediata de pena privativa de liberdade, sendo necessária para que o interessado exerça ampla defesa; considerou válida a intimação prévia por via postal recebida por terceiro com amparo na jurisprudência do STJ; entendeu não haver ofensa à soberania, à ordem pública ou à dignidade humana capazes de impedir o exequatur; e, por isso, concedeu o exequatur e determinou a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento da diligência no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de...

Parties
Interessado: Ricardo Chrystian Nascimento; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante (oposição Ao Exequatur): Ministério Público Federal; Promotora Na Justiça Rogante: Procuradoria da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Conversão De Pena De Multa, Perdão De Pena, Intimação Postal Recebida Por Terceiro, Ordem Pública E Dignidade Da Pessoa Humana
Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Direitos Humanos Processo Exequatur Notificação Internacional Conversão De Pena De Multa Perdão De Pena +2 more

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Parties

Ricardo Chrystian Nascimento

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Exequatur)

Procuradoria da República

Promotora Na Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur à carta rogatória notificatória
  2. 2 validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  3. 3 compatibilidade da conversão/perdão da pena de multa com a ordem pública e a dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a carta rogatória em exame é puramente notificatória e não envolve cumprimento de ordem de prisão nem execução imediata de pena privativa de liberdade, sendo necessária para que o interessado exerça ampla defesa; considerou válida a intimação prévia por via postal recebida por terceiro com amparo na jurisprudência do STJ; entendeu não haver ofensa à soberania, à ordem pública ou à dignidade humana capazes de impedir o exequatur; e, por isso, concedeu o exequatur e determinou a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento da diligência no prazo de 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de...

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Defiro os benefícios da justiça gratuita e a intimação da Defensoria Pública da União nos termos do art. 44, I, LC n. 80/1994.
  • Concedo o exequatur à carta rogatória, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.