CR 19947 - DECISAO

CR 19947 - DECISAO

Concluiu-se que a carta rogatória estava suficientemente instruída, que as questões de mérito devem ser apreciadas pela justiça rogante e que não há ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; por isso foi concedido o exequatur e determinado o retorno dos autos à justiça rogante via autoridade central, com base nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial de Leira, Juízo de Competência Genérica de Figueiró dos Vinhos; Parte Interessada: FRANCISCO ESDRAS DA SILVA ALVARENGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur, Citação, Instrução Da Rogatória, Devolução Dos Autos, Soberania Nacional, Ordem Pública
Carta Rogatória Direito Processual Penal Direito Internacional Privado Exequatur Citação Instrução Da Rogatória Devolução Dos Autos Soberania Nacional +1 more

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Parties

Tribunal Judicial de Leira, Juízo de Competência Genérica de Figueiró dos Vinhos

Justiça Rogante

FRANCISCO ESDRAS DA SILVA ALVARENGA

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução da carta rogatória
  2. 2 possível ofensa ao princípio do bis in idem
  3. 3 competência para exame de questões de mérito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a carta rogatória estava suficientemente instruída, que as questões de mérito devem ser apreciadas pela justiça rogante e que não há ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; por isso foi concedido o exequatur e determinado o retorno dos autos à justiça rogante via autoridade central, com base nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com amparo no art. 216-X do RISTJ.