CR 20939 - DECISAO

CR 20939 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preenchia os requisitos legais (ausência de afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligibilidade da decisão) e, diante da proximidade da audiência designada e da necessidade de comparecimento pessoal, autorizou-se a execução do ato sem prévia oitiva da interessada, com garantia de contraditório posterior (contraditório diferido); determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para execução e diligências de localização, com retorno dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Citada: Daiane Cristina Souza de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Citação Internacional, Carta Rogatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Exequatur Contraditório Diferido Citação Internacional Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

Daiane Cristina Souza de Assis

Citada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em cooperação internacional
  3. 3 Verificação de afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preenchia os requisitos legais (ausência de afronta à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligibilidade da decisão) e, diante da proximidade da audiência designada e da necessidade de comparecimento pessoal, autorizou-se a execução do ato sem prévia oitiva da interessada, com garantia de contraditório posterior (contraditório diferido); determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para execução e diligências de localização, com retorno dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis