CR 20995 - DECISAO

CR 20995 - DECISAO

Em razão da exiguidade do prazo e inexistindo afronta à soberania, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, aplica-se o contraditório diferido e concede-se o exequatur para cumprimento da carta rogatória.

Parties
Parte a Ser Intimada: Antoine Berthault; Justiça Rogante: Tribunal Judicial de Paris; Parceiro Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Carta Rogatória
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Contraditório Diferido Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

Antoine Berthault

Parte a Ser Intimada

Tribunal Judicial de Paris

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 pedido de intimação por carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido devido à exiguidade de prazo
  3. 3 verificação de eventual afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Em razão da exiguidade do prazo e inexistindo afronta à soberania, dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, aplica-se o contraditório diferido e concede-se o exequatur para cumprimento da carta rogatória.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.
  • Na hipótese de não se localizar a parte interessada no endereço indicado, que o Juízo promova diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.