CR 21082 - DECISAO

CR 21082 - DECISAO

Dada a exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e em conformidade com o art. 216-Q, § 1º do RISTJ e o art. 962, § 2º do CPC, aplicou-se o contraditório diferido, e, constatando-se que a medida não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, foi concedido o exequatur, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Regional de Emmental-Oberaargau; Interessado: Heinz Reber; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação, Comissão Rogatorial
Cooperação Internacional Processo Civil Exequatur Contraditório Diferido Intimação Comissão Rogatorial

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional de Emmental-Oberaargau

Justiça Rogante

Heinz Reber

Interessado

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 aplicação do contraditório diferido
  3. 3 intimação por carta rogatória

Ratio Decidendi

Dada a exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e em conformidade com o art. 216-Q, § 1º do RISTJ e o art. 962, § 2º do CPC, aplicou-se o contraditório diferido, e, constatando-se que a medida não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, foi concedido o exequatur, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Aplicar o contraditório diferido
  • Conceder o exequatur