CR 20032 - DECISAO

CR 20032 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido contido na carta rogatória não fere a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências de notificação e localização, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Central Cível de Santarém, Juiz 1; Notificada: Jessica Aparecida Campos Azevedo Leonel; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Decisório: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação, Carta Rogatória
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Exequatur Notificação Carta Rogatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Central Cível de Santarém, Juiz 1

Requerente

Jessica Aparecida Campos Azevedo Leonel

Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Superior Tribunal de Justiça

Decisório

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Medidas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido contido na carta rogatória não fere a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências de notificação e localização, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis