CR 20023 - DECISAO

CR 20023 - DECISAO

Verificou-se que o pedido de carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; assim, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para que promova a citação e diligências necessárias, com prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Interessado: Maximilian Josef Meyknecht; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (revisão/confirmação De Sentença Estrangeira Processo N. 1402/21.4 Yrlsb) / Decisão De Concessão Do Exequatur E Remessa Da Comissão À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado Do Paraná Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento da citação.
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Citação, Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira
Direito Internacional Privado Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Carta Rogatória Citação Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira

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Parties

Maximilian Josef Meyknecht

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (revisão/confirmação De Sentença Estrangeira Processo N. 1402/21.4 Yrlsb) / Decisão De Concessão Do Exequatur E Remessa Da Comissão À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado Do Paraná Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do pedido de carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 concessão de exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  3. 3 remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido de carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; assim, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para que promova a citação e diligências necessárias, com prazo de cumprimento de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento da citação.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.