CR 19813 - DECISAO

CR 19813 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; ante isso, e com base nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências de notificação e diligências necessárias, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores de Lisboa, Juiz 8; Parte Interessada: José Ricardo Teixeira; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Exequatur, Notificação Internacional, Carta Rogatória, Diligências De Localização
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Notificação Internacional Carta Rogatória Diligências De Localização

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores de Lisboa, Juiz 8

Justiça Requerente

José Ricardo Teixeira

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Compatibilidade da carta rogatória com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Determinação de comissionamento à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; ante isso, e com base nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur, determinando-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências de notificação e diligências necessárias, com prazo de cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Na hipótese de a parte interessada não ser localizada, promova-se diligências para obtenção do endereço atualizado em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (agua, energia e telefonia).