CR 20969 - DECISAO

CR 20969 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, os documentos são autênticos e a decisão é inteligível; aplicou-se o contraditório diferido, nos termos legais, em razão da proximidade das datas das audiências e da necessidade de providências, e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com prazo de 30 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Testemunha: Luiz Antônio Bueno Júnior; Justiça Rogante: 51ª Vara Criminal da Circunscrição com Funções de Conhecimento de Bogotá; Órgão Interveniente: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Contraditório Diferido, Carta Rogatória, Oitiva Por Videoconferência
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direito Processual Civil Exequatur Contraditório Diferido Carta Rogatória Oitiva Por Videoconferência

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Parties

Luiz Antônio Bueno Júnior

Testemunha

51ª Vara Criminal da Circunscrição com Funções de Conhecimento de Bogotá

Justiça Rogante

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Órgão Interveniente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para execução de carta rogatória
  2. 2 Aplicabilidade do contraditório diferido
  3. 3 Realização de inquirição de testemunha por videoconferência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, os documentos são autênticos e a decisão é inteligível; aplicou-se o contraditório diferido, nos termos legais, em razão da proximidade das datas das audiências e da necessidade de providências, e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com prazo de 30 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Aplicado o contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e art. 962, § 2º, do CPC.